Processo 0801113-26.2025.8.15.0441
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DO LITORAL SUL- CAAPORÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0801113-26.2025.8.15.0441 [Classificação e/ou Preterição, Nomeação]. AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUSA. REU: MUNICÍPIO DE CONDE. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONDE. CARGO DE MOTORISTA. APROVAÇÃO EM CADASTR
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