Processo 0801113-93.2026.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita, ante a comprovada hipossuficiência material da parte. Anote-se. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ausente a probabilidade do direito. A tese defendida pela par
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