Processo 0801114-16.2023.8.12.0101
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se as partes do inteiro teor da sentença de f. 442, cujo dispositivo tem o seguinte texto: "Posto isso, conheço e acolho os embargos de declaração (f. 438-40) para sanar a omissão existente, para que conste na Sentença de f. 426-32 a seguinte redação: "Condeno os querelantes ao pagamento das
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