Processo 0801115-90.2023.8.14.0021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801115-90.2023.8.14.0021 COMARCA DE ORIGEM: IGARAPÉ-AÇU/PA — VARA ÚNICA EMBARGANTE: RAIMUNDO DE JESUS EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. E CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA SANCIONATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E REJEIÇÃO DA VERSÃO FÁTICA INSUFICIENTES PARA A PENALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. EFEITOS INFRINGENTES. MULTA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento às apelações do autor e do Banco Bradesco S.A. e manteve integralmente a sentença, inclusive a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa. O embargante sustenta omissão no exame dos argumentos apresentados para afastar a penalidade e requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão ao manter a condenação por litigância de má-fé sem examinar especificamente os argumentos deduzidos na apelação; e (ii) estabelecer se a comprovação da contratação dos empréstimos e a rejeição da versão apresentada pelo autor demonstram dolo processual suficiente para a manutenção da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé constitui violação qualificada dos deveres de lealdade, cooperação, probidade e boa-fé processual e, por possuir natureza sancionatória, exige motivação específica e interpretação restritiva. 4. A improcedência da pretensão, a insuficiência probatória ou a rejeição da versão fática apresentada pela parte não autorizam, por si sós, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 5. A alteração da verdade dos fatos exige que a parte, consciente da realidade, apresente deliberadamente versão incompatível com os fatos para obter vantagem processual indevida ou dificultar a correta prestação jurisdicional. 6. A comprovação da contratação dos empréstimos e da transferência dos valores ao consumidor justifica a improcedência dos pedidos formulados contra a instituição financeira, mas não demonstra automaticamente que o autor atua com dolo processual. 7. O reconhecimento da validade dos contratos integra o mérito da demanda, enquanto a litigância de má-fé se refere à conduta processual e depende de fundamentação autônoma. 8. A sanção por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando os autos demonstram concretamente o dolo processual ou a conduta manifestamente abusiva da parte. 9. O exercício do direito de ação não impede a aplicação das penalidades processuais, mas recomenda que a condenação seja reservada às hipóteses em que a deslealdade esteja individualizada, para evitar restrição indevida ao acesso à jurisdição. 10. O conjunto documental não demonstra, de maneira suficientemente individualizada, a intenção deliberada do autor de alterar a verdade dos fatos. 11. Os embargos de declaração admitem excepcionalmente efeitos modificativos quando a alteração do resultado decorre necessariamente do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 12. O…

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