Processo 0801116-83.2025.8.20.5600
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0801116-83.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉ: LUCIMARA FERREIRA DE AGUIAR Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos OAB/RN nº 8.770 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal em desfavor de LUCIMARA FERREIRA DE AGUIAR pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta
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