Processo 0801118-60.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801118-60.2025.4.05.8201 APELANTE: ELITE EMPRESA DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN. BASE DE CÁLCULO. COPIS E COFINS. TEMA 118/STF. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA E NÃO JULGADA. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. EFEITO VINCULANTE
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