Processo 0801118-71.2021.8.10.0071

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 14.05.2026 A 21.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0801118-71.2021.8.10.0071 APELANTE: MUNICIPIO DE APICUM-ACU Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO MAGNO SOUSA FERREIRA - MA18544-A APELADO: FRANCIVALDO RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) APELADO: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA - MA21562-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. D

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