Processo 0801118-79.2024.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801118-79.2024.4.05.8400 AUTOR: INGO DAVYS TEIXEIRA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: DARWIN CAMPOS DE LIMA - RN6253 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE TITULAÇÃO INEXISTENTE. ANULAÇÃO DA SELEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
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