Processo 0801119-04.2023.8.18.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0801119-04.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES Advogados do(a) APELANTE: ANA BYATRIZ SAMPAIO LIMA - PI20939-A, FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA - PI18910-A, MARIA SARAH SAMPAIO LIMA - PI19522-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO CARMO SOARES em face da sentença (ID. 26382606) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., bem como condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização em favor da instituição financeira. Em suas razões recursais, a recorrente defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o reconhecimento da nulidade da contratação discutida, a condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além do afastamento da condenação por litigância de má-fé. Aduz que a demanda originária versa sobre contrato de empréstimo consignado supostamente firmado por pessoa analfabeta, sustentando que o banco recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação. Argumenta que a instituição financeira não juntou aos autos o instrumento contratual apto a demonstrar a validade da avença objeto da controvérsia. Sustenta que o recorrido também não comprovou a alegada portabilidade de empréstimo anteriormente mantido junto ao Banco PAN, nem demonstrou a quitação do suposto saldo devedor perante aquela instituição financeira, inexistindo prova da efetiva transferência dos valores correspondentes. Afirma, ainda, que os documentos apresentados pelo banco não seriam aptos a comprovar a regularidade da contratação, asseverando que o comprovante de TED constante dos autos refere-se a operação diversa daquela discutida na demanda, bem como que o contrato apresentado estaria vinculado ao Banco PAN, e não ao negócio jurídico objeto da presente controvérsia. Defende a incidência da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, invocando a…

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