Processo 0801119-47.2024.8.14.0004

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801119-47.2024.8.14.0004
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
27/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801119-47.2024.8.14.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM PROCURADORA MUNICIPAL: RAILLA VALENTE DA SILVA APELADO: RAIMUNDO BRITO DE SOUSA ADVOGADOS: ANA PATRÍCIA MORAES DE FREITAS – OAB/PA 5.945 e JHON W. LOBATO PORTELA - OAB/AP 5.924 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDO

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