Processo 0801119-47.2024.8.14.0004
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801119-47.2024.8.14.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM PROCURADORA MUNICIPAL: RAILLA VALENTE DA SILVA APELADO: RAIMUNDO BRITO DE SOUSA ADVOGADOS: ANA PATRÍCIA MORAES DE FREITAS – OAB/PA 5.945 e JHON W. LOBATO PORTELA - OAB/AP 5.924 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDO
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