Processo 0801119-65.2024.8.12.0016
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Intimação da decisão de fls.123-125 bem como da certidão de fls.122: "1. Não há preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. Em contestação, a parte requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita e não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Sendo assim, diante da presunção de veracida
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