Processo 0801119-98.2024.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO: "Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada peloMunicípio de Aquidauana(fls. 138/141) no cumprimento de sentença movido porTainara Vieira Zaurizio, no qual se executa sentença transitada em julgado (fls. 113/119), que condenou o ente público aopagamento das diferenças salariais entre o início e o final de cada período escolar, observada a prescrição quinquenal, com atualizaçãopelo IPCAEa contar do vencimento de cada parcela e,a partir de 09/12/2021, incidência apenas da
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