Processo 0801120-18.2025.8.15.0441
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 10 Processo nº: 0801120-18.2025.8.15.0441 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUIS GUILHERME GOMES COSTA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM FASE RECURSAL. RECURSO SUBSCRITO PELA PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ATO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO JUS POSTULANDI PERANTE A TURMA RECU
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