Processo 0801120-23.2023.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801120-23.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): LEUDIANE PINHEIRO ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia (ID 86178102) em desfavor de LEUDIANE PINHEIRO ARAUJO, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso
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