Processo 0801121-04.2025.8.12.0015

Teor do ato; Sentença fls. 48:""Posto isso, homologo por sentença o acordo entabulado, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do Código de Processo Civ

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