Processo 0801121-91.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801121-91.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Agravada: Carla Patrícia da Silva Farias - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada (fl. 74/SAJ 1º Grau) para revogar a tutela de urgência anteriormente concedida e, por conseguinte, afastar a incidência da multa cominatória (astreintes), reconhecendo a regularidade do fornecimento de água pela concessionária e a responsabilidade da parte agravada pela adequação do seu sistema de reservação interna, nos termos do voto ora exarado. , nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE RESERVAÇÃO INTERNA (CAIXA D’ÁGUA). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A TUTELA E AFASTAR A MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EXISTENCIAIS MOVIDA PELA AGRAVADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, ALEGANDO INTERRUPÇÃO CONTÍNUA NO ABASTECIMENTO DE SUA RESIDÊNCIA.2. O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRK AMBIENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00 (LIMITADA A R$ 100.000,00), DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO SOB PENA DE NOVA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A CONSUMIDORA ALEGA FALTA DE ÁGUA RECORRENTE. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O FORNECIMENTO NA REDE PÚBLICA É REGULAR E QUE AS QUEIXAS DA AUTORA DECORREM DA AUSÊNCIA DE UM SISTEMA DE RESERVAÇÃO INTERNA (CAIXA D'ÁGUA) NO IMÓVEL, O QUE IMPEDE A AUTONOMIA DA RESIDÊNCIA DURANTE MANUTENÇÕES ROTINEIRAS OU OSCILAÇÕES DE PRESSÃO PREVISTAS NAS NORMAS TÉCNICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO E MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA; OU (II) SE A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PERCEBIDA PELA CONSUMIDORA DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DESTA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA DE RESERVAÇÃO (CAIXA D'ÁGUA) EXIGIDA PELAS NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA DAS ASTREINTES: O MAGISTRADO DESTACOU QUE A MULTA DIÁRIA POSSUI CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO, VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO, MAS NÃO PODE SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER REVISTA SE FOR EXCESSIVA.PROVA PERICIAL ELUCIDATIVA: O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DE ORIGEM DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO POSSUI CAIXA D'ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA ATENDER AO CONSUMO DIÁRIO.DEVER DE RESERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014 E AS NORMAS DA ABNT, É DEVER DO USUÁRIO MANTER RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL NO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DESSA ESTRUTURA TRANSFERE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE SUPORTAR INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS INERENTES AO SISTEMA DE SANEAMENTO.REGULARIDADE DO SERVIÇO: A PERÍCIA ATESTOU QUE A ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES DE QUALIDADE E QUE A PRESSÃO NA REDE É SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O PROBLEMA É ESTRUTURAL DO IMÓVEL (FALTA DE RESERVAÇÃO),…

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