Processo 0801122-22.2024.8.10.0098

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801122-22.2024.8.10.0098
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801122-22.2024.8.10.0098 APELANTE: JOAQUIM LIMA CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661-A, JEFFERSON CARLOS RIBEIRO - MA26708-A, ROBERTA SANTOS SABOIA - MA22763 APELADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) APELADO: IARA APARECIDA NAVES - MG140482-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVID

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