Processo 0801122-22.2024.8.10.0098
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801122-22.2024.8.10.0098 APELANTE: JOAQUIM LIMA CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661-A, JEFFERSON CARLOS RIBEIRO - MA26708-A, ROBERTA SANTOS SABOIA - MA22763 APELADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) APELADO: IARA APARECIDA NAVES - MG140482-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVID
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