Processo 0801123-93.2024.8.10.0134
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801123-93.2024.8.10.0134 Agravante: Maria Francisca de Sousa Costa Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA 20.810 Agravada: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG Advogado: Bruno Navarro Dias – OAB/MA 21.021-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito P
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