Processo 0801124-50.2022.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801124-50.2022.8.10.0069 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO: ERLAN ARAÚJO SOUZA - OAB/PI 10691-A - APELADA: JOANA DE PAULA FREIRE GOMES ADVOGADAS: EUGENIA SILVA COUTINHO - OAB/MA 16279-S E NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS - OAB/SP 349998-S RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. CUMPRIMENTO D
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