Processo 0801124-87.2025.8.15.0301
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801124-87.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Base de Cálculo, Dano Moral / Material , Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Autor(a): RAIMUNDA VIEIRA Ré(u): MUNICIPIO DE POMBAL SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal por força do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do ar
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