Processo 0801125-40.2026.8.15.0171
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801125-40.2026.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DA PARAIBA (SINFITO-PB) em face do MUNICÍPIO DE MONTADAS, conforme petição inicial (ID 158138426). A parte promovente busca o reconhecimento e o pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais contratados por excepcional interesse público da categ
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