Processo 0801125-50.2025.8.18.0055

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis e-mail: - Fone: ( ) Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801125-50.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADALTO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos, etc. Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) saber se a contratação de cartão de crédito consignado em nome da parte autora foi regular; b) se o débito indicado na petição inicial existe. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a contratação observou as formalidades legais, bem como o efetivo envio do cartão de crédito contratado e uso pelo consumidor, devendo o requerido comprovar a regularidade da contratação, acostando aos autos o contrato firmado com o autor e o comprovante de depósito da quantia porventura contratada. Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, 13 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

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