Processo 0801126-10.2025.8.10.0006

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0801126-10.2025.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: CÉLIA CRISTINA BRANDÃO FRAZÃO MACIEIRA ADVOGADO(A): JULIANA FRAZÃO DE CARVALHO (OAB/MA 27.301) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB/SP 306.018) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1382/2026-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SUPERIOR A 72 HORAS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos fatos (Num. 54407090): a requerente narra que adquiriu passagens aéreas (reserva MLFZPW) para o trecho Santarém/PA – São Luís/MA, com retorno originalmente agendado para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h55min, e chegada prevista para as 03h30min do dia subsequente. Relata que a companhia aérea alterou o itinerário sem prévia anuência, postergando o embarque para as 23h00min do mesmo dia, o que resultou na chegada ao destino final apenas às 14h05min do dia 20 de agosto de 2025. Sob a tese de falha na prestação do serviço e violação aos deveres anexos ao contrato de transporte, a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Em sede de contestação (Num. 54407101), a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. sustentou, preliminarmente, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que a modificação do itinerário decorreu de uma necessária readequação da malha aérea, configurando fortuito externo. Afirmou que a passageira foi devidamente comunicada acerca da alteração em 07 de julho de 2025, ou seja, com antecedência superior a trinta dias em relação à data da viagem, cumprindo rigorosamente o dever de informação previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumentou, ainda, a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de abalo psicológico extraordinário que justificasse a reparação extrapatrimonial. 1.3. Sobreveio sentença (Num. 54407105), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 1.4. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (Num. 54407111), reiterando as teses de má prestação do serviço e de natureza abusiva na alteração unilateral do contrato de transporte. Sustentou a aplicabilidade da responsabilidade objetiva e pleiteou a reforma integral da sentença para que seja julgado procedente o pedido indenizatório, colacionando precedentes jurisprudenciais que entende favoráveis à sua pretensão. 1.5. A recorrida apresentou contrarrazões (Num. 54407113), nas quais suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em virtude do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244), que discute a prevalência das normas internacionais e do CBA em detrimento do CDC na responsabilidade civil do transportador aéreo. No mesmo ato, formulou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à recorrente, sob o argumento de que a contratação de patrono particular indicaria ausência de hipossuficiência econômica. No mérito recursal, pugnou pela manutenção da sentença de improcedência,…

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