Processo 0801126-71.2026.8.12.0021

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DESPACHO DE FLS. 9/10: No mais, a parte autora deverá emendar a inicial nos seguintes termos: 1) Quanto ao(s) Requerido(s): Deve figurar no pólo passivo, além da pessoa em cujo nome está registrado o imóvel, o cônjuge do mesmo. Para que se evite nulidades, necessário também a citação dos proprietários dos imóveis lindeiros, bem como dos eventuais ocupantes do mesmo. Como já dito, também se faz necessária a citação dos cônjuges/companheiros dos confrontantes. 2) Quanto às matrículas: Se faz necessária a juntada da matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos imóveis lindeiros. 3) Quanto às certidões: a parte autora deve juntar, com a inicial, certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra os autores (marido e mulher, se casados ou conviventes). 4) Quanto ao valor da causa: O valor da causa na ação de usucapião é o valor do benefício patrimonial do autor, portanto, dele se excluem as benfeitorias feitas pelo próprio usucapiente1. O valor da causa pode ser alterado de ofício2. Assim sendo, deverá a parte apresentar o valor venal do bem, conforme cadastrado perante o Município em que se encontrar (urbano), mediante documento atualizado, a ser fornecido pelo Município. Tal providência deverá ser tomada, mesmo quando concedido o benefício da Justiça Gratuita. 5) Quanto à planta: em razão de a ação de usucapião caracterizar forma complexa de adquirir a propriedade de um bem, impõe-se extrema cautela no exame dos elementos de convicção existentes nos autos, devendo ser anexado documento que leve à certeza quanto à identificação e exata localização do bem ad usucapionem. Por isso, é necessário ao Autor juntar a planta do imóvel objeto da usucapião, para sua perfeita individualização, planta esta que deve ser assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias e que deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Às providências necessárias.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.