Processo 0801127-32.2024.4.05.8500
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801127-32.2024.4.05.8500 AUTOR: ENZO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY ANDRADE SOARES - SE5970 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO ENZO CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência/nulidade de créditos tributários lançados no âmbito do Simples Nacional, relativos às competências de outubro de 2021 a agosto de 20
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