Processo 0801127-52.2024.8.12.0045
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0801127-52.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Celso Alves dos Santos Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULA
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