Processo 0801127-95.2025.8.20.5153
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0801127-95.2025.8.20.5153 REQUERENTE: ANA PAULA PEIXOTO DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN DECISÃO O despacho de Id. 181027063 não determinou a intimação da parte demandada para cumprir a obrigação de fazer relativa ao pagamento do FGTS. Tal omissão mac
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