Processo 0801128-45.2021.8.12.0044

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801128-45.2021.8.12.0044
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
10/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e considerar como devida a quantia de R$18.506,54. Deixo de condenar a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não são devidas custas processuais e honorários advoca

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