Processo 0801128-65.2024.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801128-65.2024.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL PAULINO FILHO RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "CONTRIBUIÇÃO ABAPEN". RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. REVELIA DA PARTE PROMOVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL
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