Processo 0801129-68.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801129-68.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: ANA LÚCIA DIAS - Agravado: JONNH CLEY MARTINS - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA AUTORIZAR O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO AGRAVADO, SOB FUNDAMENTO DE DIREITO À MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE CONCEDEU O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL AO AGRAVADO; (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO EM FAVOR DA AGRAVANTE DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 1.019, I, DO CPC.4. A TITULARIDADE DO IMÓVEL REVELA-SE CONTROVERTIDA, HAVENDO ALEGAÇÕES DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIOR DOAÇÃO AO FILHO COMUM, BEM COMO QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DO ATO.5. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE AFASTA A NATUREZA COMUM DO BEM, SENDO POSSÍVEL ADMITIR A COPROPRIEDADE ATÉ ULTERIOR DEFINIÇÃO NA PARTILHA.6. A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONVIVENTES, AINDA QUE PENDENTE A PARTILHA, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA NA CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL, SOBRETUDO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL E DA ALEGAÇÃO DE PASSIVO EXPRESSIVO DO AGRAVADO.8. A MEDIDA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO MOSTRA-SE ADEQUADA PARA EQUILIBRAR OS INTERESSES DAS PARTES, SEM AFASTAR INTEGRALMENTE O USO DO BEM.9. NA OPORTUNIDADE, JULGA-SE PREJUDICADO OS AGRAVOS INTERNOS CÍVEIS DE Nº 0801129-68.2026.8.02.0000/50000 E Nº 0801129-68.2026.8.02.0000/50001 (PROTOCOLADO EM DUPLICIDADE), TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO ORA PROFERIDO ESVAZIA O SEU MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONVIVENTES, AINDA QUE PENDENTE A PARTILHA, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO EM FAVOR DO OUTRO. 2. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, É CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, DIANTE DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM."_______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§2º E 3º, 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.362/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017. . - Advs: Lívia de Oliveira Silva (OAB: 18456/AL) - Walkiria Ferreira Barbosa (OAB: 16526/AL) - 319

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