Processo 0801129-75.2024.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801129-75.2024.8.20.5161 Polo ativo IRANILDO DA SILVA SANTOS Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0801129-75.2024.8.20.5161 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARAÚNA - 2ª VARA RECORRENTE: IRANILDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RECORRIDO(A): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL E OUTRA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO. SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO SOB RUBRICA DE “PAGTO COBRANCA PSERV”. SERVIÇO CONTRATADO PELA PARTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR. ASSINATURA POSTA NO PACTO NÃO QUESTIONADA PELA PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. DESCONTOS DEVIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. FLAGRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIPULAÇÃO DA VERDADE REAL DOS FATOS VISANDO OBTER VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 81, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO ART. 81, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pelo réu Banco Bradesco, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte demandante. - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco Bradesco, conquanto a instituição bancária atuou diretamente no evento descrito nos autos, na medida em que executou e/ou autorizou o desconto de parcela de seguro supostamente não contratado pelo autor. - No caso em apreço, comprovada a regular contratação do seguro descontado da conta bancária autoral, bem como a conduta do requerente incompatível coma boa- fé processual, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, inclusive, no percentual fixado na origem, vez que se adequa aos limites impostos pela legislação (at. 81, caput, do CPC). - Além disso, o quantum fixado, referente à multa e à indenização, ambas definidas em 5% do valor da causa de R$ 6.504,80, a teor do art. 81, caput e §3º, do CPC, está dentro da razoabilidade, de modo que não se mostra excessivo, desmerecendo redução. - Recurso conhecido e não provido. Precedentes semelhantes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804416-32.2024.8.20.5004, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802670-46.2024.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2025, PUBLICADO em…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.