Processo 0801129-88.2025.8.19.0078
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801129-88.2025.8.19.0078 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS DUARTE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada porMARCUS DUARTE DA SILVAem
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