Processo 0801130-15.2024.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0801130-15.2024.8.10.0028 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: WELISON COSTA FERNANDES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO denunciou WELISON COSTA FERNANDES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do 14, da Lei nº 10.826/03, consistente na seguinte conduta: “Consta dos autos que no d
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