Processo 0801130-21.2025.8.12.0029

Decisão de fls.199/201: 1) Da preliminar de ilegitimidade ativa Sem maiores delongas, REJEITO a preliminar supracitada, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos não decorre de inadimplemento contratual, mas de alegada responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que o autor suportou diretamente os prejuízos oriundos do evento narrado na inicial, sendo suficiente, para fins de

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