Processo 0801130-23.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente (art. 98 do CPC). Da tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender descontos realizados diretamente na conta bancária da parte autora, sob a alegação de que tais valores teriam sido indevidamente incluídos em razão de fraude, sem sua anuência ou ciência prévia. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressup
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