Processo 0801130-27.2025.8.14.0009

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0801130-27.2025.8.14.0009 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE ANTENOR DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de indícios de litigância predatória decorrente do ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes pelo patrono da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes configura, por si só, litigância predatória apta a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para aplicação do art. 485, IV, do CPC no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC exige a demonstração objetiva de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, mediante vício insanável. 4. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo qualificação das partes, causa de pedir, pedidos determinados, valor da causa e documentos essenciais. 5. O ajuizamento de múltiplas ações com temática semelhante não caracteriza, por si só, litigância predatória ou abuso do direito de ação. 6. A caracterização da litigância de má-fé demanda prova concreta de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica no caso. 7. O direito de acesso à justiça é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido sem fundamento robusto. 8. A jurisprudência exige cautela na identificação de abuso do direito de ação, demandando prova inequívoca, conforme entendimento do STJ (REsp 1.817.845/MS). 9. Precedentes do Tribunal de Justiça do Pará afastam a extinção prematura de demandas sob alegação de advocacia predatória, especialmente sem oportunizar a regularização ou comprovação do interesse processual. 10. A ausência de elementos concretos que evidenciem má-fé ou abuso impede a extinção do feito, impondo o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jose Antenor de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, ajuizada em desfavor de Banco BMG S.A. Consta da petição inicial que o autor, pessoa idosa com 75 (setenta e cinco) anos de idade, aposentado por idade perante o INSS, alegou ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado com cartão RCC…

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