Processo 0801130-33.2025.8.12.0025
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801130-33.2025.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Empresa Fernando Augusto Kaudnick Guilardy Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO
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