Processo 0801130-87.2023.8.10.0080
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANTANHEDE AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA Processo nº: 0801130-87.2023.8.10.0080 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo seu representante legal, que, ao final esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, fazendo-o tempestivamente, com fundamento no Art. 581, inciso II do Código de Processo Penal, em face da decisão de ID 176616294, que reconheceu a incompetência deste Juíz
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