Processo 0801131-86.2023.8.12.0025
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA Vistos. Considerando que houve cumprimento integral do ANPP, declaro a extinção da punibilidade dos réus Ary Ramos de Souza e Manoel Messias Correa da Silva, qualificados nos autos , nos termos do artigo 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, a
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