Processo 0801132-37.2026.8.10.0085
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801132-37.2026.8.10.0085 DEMANDANTE: EDUARDA MARCELLANN LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: EDUARDO COSMO ALVES - MA12717 DEMANDADO: MAGAZINE LUIZA S.A., ELECTROLUX DO BRASIL S/A DECISÃO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Substituição do
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