Processo 0801133-18.2025.8.10.0130
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br AUTOS N.º: 0801133-18.2025.8.10.0130 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PEDRO LUCAS SOUSA BARROS RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Pedro Lucas Sousa Barros ajuizou ação sob o rito do Juizado Especial d
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