Processo 0801133-84.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0801133-84.2026.8.15.0181 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CUITEGI INDICIADO: ALESSANDRO LIMA NUNES DE FRANCA SENTENÇA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 309 DO CTB. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVE
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