Processo 0801134-53.2026.8.14.0066
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801134-53.2026.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Requerido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. SÃO JOÃO, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MUNICIPIO DE PLACAS Endereço: FOLHA 28 QD 01 LOTE 12, (Fl.28), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-010 REGIME DE PLANTÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVENDO OBRIGAÇÃ
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