Processo 0801135-02.2026.8.10.0114
TJMA • Pedido de Providências
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA Processo nº. 0000487-56.2006.8.10.0114 – AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: ARGEU PEREIRA DA SILVA INFRAÇÃO PENAL: artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Vítima: VALTENI DE SOUSA FREITAS Processo nº. 0802428-12.2023.8.10.0114 – AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: JOSE DA CRUZ ALVES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
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