Processo 0801136-39.2026.8.12.0014

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Pedido de Danos Morais formulado por Hélio Gabriel Ferreira Porto, neste ato representado por sua genitora, Eleandro Ferreira Porto, contra Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS, todos devidamente qualificados nos autos, onde alega, em síntese, que: i) Hélio, atualmente com 8 anos de idade, é beneficiário do plano de saúde da CASSEMS e foi diagnosticado com Transtorno do Es

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