Processo 0801138-88.2024.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801138-88.2024.4.05.8103 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CESAR AUGUSTO BASTOS FREIRE ADVOGADO do(a) APELADO: DEJESUS FERNANDES SOARES - CE52397-A EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCAPAZ SOB REGIME DE CURATELA. VEDAÇÃO À F
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