Processo 0801138-89.2021.8.10.0062
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801138-89.2021.8.10.0062 APELANTE: LUDMILA ALMEIDA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA (OAB/MA 9022) E FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA (OAB/MA 9.023) APELADOS: FRANCISCO ALVES DA SILVA E MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA ADVOGADOS: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB/MA 3612) E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE OBR
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