Processo 0801139-10.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801139-10.2025.8.15.0381 [Base de Cálculo] AUTOR: ALRIZONEIDE ROSA MARTINS DA FONSECA, JULIO CHARLES PEREIRA DE ARAUJO, ANDREZA RODRIGUES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PILAR SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar p
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