Processo 0801139-59.2026.8.20.5126

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801139-59.2026.8.20.5126 REQUERENTE: DANIEL GUSTAVO BATISTA NICOLAU ADVOGADO(A) REQUERENTE: Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira (RN003354), JACIMARIA MEDEIROS DANTAS (RN024242) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Campo Redondo SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação ordinária de cobrança na qual a parte autora pleiteia a condenação do Município de Campo Redondo/RN para que este conceda a progressão horizontal de classe e pague os valores retroativos referentes ao período, os quais dizem respeito ao Vínculo 01 de seu registro funcional. O cerne da lide é verificar se a requerente faz jus à progressão funcional pleiteada e, em caso positivo, a extensão das quantias devidas e a pertinência da cobrança retroativa dos valores pleiteados no feito. A carreira do magistério dos servidores do Município de Campo Redondo/RN é regida pela Lei Complementar Municipal n.º 12, de 21 de dezembro de 2009, cujos artigos seguintes são pertinentes para o deslinde do presente feito e, por isso, merecem transcrição: Art. 5°. A Carreira do Magistério Público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em cinco níveis e dez classes. (…) § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. § 3º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor. (…) Art. 8°. A evolução funcional do Professor ocorrerá por: I - Promoção vertical; II - Progressão horizontal. Parágrafo único - O processamento das promoções (vertical e horizontal) na carreira deverá ser obrigatoriamente incluído na dotação orçamentário-financeira anual do Município. Art. 9°. A promoção vertical corresponde à mudança de um nível para o outro conforme a nova titulação obtida pelo Professor dentro da área de educação. § 1°. A promoção se dará através do requerimento do servidor independente se o Profissional da Educação encontre-se em estágio probatório, com efeito financeiro a partir do mês subseqüente ao requerido. § 2°. A promoção nos níveis da carreira não altera a posição obtida por progressão nas classes. Art. 10°. A progressão horizontal na Carreira é a passagem do Professor de uma Classe para outra, dentro do mesmo nível, a cada três anos. Parágrafo único - Para cômputo do tempo de interstício não serão considerados os dias em que o Professor estiver em: I - licença não remunerada; II - licença para tratamento de saúde, superior a 120 dias; III - desempenho de mandato eletivo, fora da educação; IV - cedido para órgãos fora do sistema de ensino; V - desempenho de funções que não correspondem a funções de magistério. Conforme previsto na legislação complementar municipal, a carreira do magistério do município…

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