Processo 0801139-77.2026.8.20.9000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0801139-77.2026.8.20.9000 Polo ativo MANOEL FREIRE DA SILVA Advogado(s): MARCOS ANTONIO DE JESUS MOREIRA Polo passivo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EXTREMOZ/RN Advogado(s): HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801139-77.2026.8.20.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801071-98.2026.8.20.5162 IMPETRANTE: MARCOS ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA PACIENTE: MAN
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